Laicidade – Página 3 – Diário de uns ateus

30 de Abril, 2023 João Monteiro

Afinal para que serve a arte?

Texto em resposta à censura da obra de Onofre Varela.

Onofre Varela é um homem da cultura. Conhecido intelectualmente pelos seus livros, assim como pelos textos publicados sobre ateísmo na imprensa escrita, é também reconhecido profissionalmente pelas suas
ilustrações e pelos seus cartoons que já estiveram em destaque em várias exposições e galerias.

Foi o caso deste mês, abril, em que os seus cartoons estiveram expostos na Bienal Internacional de Arte de Gaia. Porém, o que poderia ser um momento de celebração tornou-se numa situação de polémica diplomático-cultural com projeção mediática a nível nacional. O motivo foi um dos seus cartoons ter
sido retirado após o autor, a organização e os autarcas terem sido alvo de pressão por parte de membros da Comunidade Israelita de Lisboa (CIL) que, alegadamente, se terão sentido incomodados e ofendidos pelo desenho. Segundo o comunicado da própria CIL enviado ao presidente da Câmara Municipal de Gaia, citado pelo jornal Público, “[o cartoon] banaliza o Holocausto cometido pelo regime nazi e
diaboliza os judeus na sua relação com a Palestina”, acrescentando que a “estrela de David sobreposta no coração de uma imagem desenhada de Hitler é uma ofensa grave e indecorosa”.

Embora a decisão de retirada do cartoon tenha partido do autor, a verdade é que essa mesma decisão decorreu das pressões exteriores, conferindo ao caso um carácter de censura.

Para compreendermos o que está em causa, o cartoon visado é o que abaixo se apresenta:

Uma vez que o autor do cartoon, Onofre Varela, é não só associado da AAP como até é o seu vice-presidente, cabe-me, na qualidade de dirigente, emitir umas palavras sobre o tema.

Em primeiro lugar, quero expressar-me contra qualquer forma de negação ou menorização do que foi o Holocausto, um episódio negro e vergonhoso do século XX cujas raízes do preconceito remontam, infelizmente, a épocas anteriores. Em segundo lugar, afirmar-me contra a perseguição do povo hebreu, do mesmo modo que sou contra a perseguição de outros povos minoritários, pois revejo-me nos
valores Humanistas que defendem a segurança e paz para todas as pessoas e populações. Apresentado o meu posicionamento geral, passemos ao caso concreto.

Em causa está um cartoon de tipo caricatural, ou seja, um desenho que pelo exagero pretende passar uma mensagem. A imagem ilustra uma figura masculina representada por uma mescla de uma personagem judia e nazi em simultâneo. Ora, isto é deliberadamente um contrassenso, por representar na mesma figura o opressor e o oprimido, ou o tirano e a vítima. Se isto não fosse suficiente para nos fazer parar e questionar sobre qual o tipo de mensagem, o autor fez acompanhar a figura pela frase “Israel trata os palestinos com o mesmo desrespeito com que Hitler tratava os judeus”. Ou seja, o autor pretendeu lançar um alerta, ou criar uma forma de questionamento, sobre a perseguição política
e social, de quase genocídio, que Israel tem vindo a fazer em território palestiniano (interpretação minha). As obras para serem devidamente entendidas devem ser analisadas no seu contexto histórico, e este cartoon foi desenhado precisamente numa altura em que abundavam notícias nos meios de comunicação social sobre os atentados do governo de Israel contra os palestinianos. Perante as evidências,
o autor enquanto artista limitou-se a representar a realidade na forma a que está habituado: através do desenho. O facto de a forma escolhida ter sido um cartoon caricatural remete para a sátira e a crítica de costumes, portanto para a reflexão crítica de um evento sociopolítico.

Terá a CIL motivos para se sentir incomodada ou ofendida? Devido à alusão ao nazismo na figura, por motivos históricos, até poderia concordar. Porém, a representação num todo (texto e imagem) vai além disso. Mais do que uma crítica, é uma denúncia, um alerta, uma chamada de atenção para o que acontece lá ao longe (mas não assim tão longe). Não se trata de antissemitismo. Isto são factos: o governo israelita expandiu o seu território unilateralmente, usurpando, ocupando e colonizando território palestiniano; tem atacado, perseguido e assassinado palestinianos que defendem o seu território; entre os membros da
população morta ao longo dos anos, já se perdeu a conta ao número de crianças que viram a sua vida ceifada nesta guerra por terra e fronteiras, que mais não é do que uma guerra por poder. Contra estes factos é que a CIL deveria sentir-se incomodada, e não com um desenho.

Isto leva-nos à questão do título: afinal, para que serve a arte? Esta pergunta tem um conjunto alargado de possíveis respostas. Podemos dizer que a arte serve como forma de comunicação e de expressão; reflexão e crítica; inspiração e estímulo criativo; entretenimento e deleite estético; preservação de património cultural e histórico; transformação e ativismo social, apenas para dar alguns exemplos. A boa arte consegue mexer connosco, suscitar sentimentos e emoções do âmago da nossa pessoa. Olhando para o cartoon de Onofre Varela e para as reações por ele geradas, podemos então dizer que a arte
e o artista cumpriram o seu propósito.

Termino com um abraço de solidariedade ao nosso estimado Onofre Varela.

Este caso nas notícias:

https://www.publico.pt/2023/04/18/culturaipsilon/noticia/cartoon-retirado-bienal-gaia-apos-criticas-comunidade-israelita-2046595

https://www.publico.pt/2023/04/21/culturaipsilon/noticia/presidente-associacao-jornalistas-considera-lamentavel-censura-cartoon-onofre-varela-2046925

https://cnnportugal.iol.pt/videos/uma-ofensa-grave-que-menoriza-o-horror-e-a-tragedia-do-holocausto-cartoonista-onofre-varela-retira-cartoon-apos-polemica-com-comunidade-israelita/643ffb6e0cf2dce741b55724

https://observador.pt/2023/04/20/bienal-de-gaia-cartoonista-onofre-varela-refuta-acusacoes-da-comunidade-israelita-de-lisboa-e-ataca-israel/

https://portocanal.sapo.pt/noticia/325186

https://www.jn.pt/artes/cartunista-explica-que-retirou-obra-de-exposicao-para-nao-provocar-guerras-16205765.html/

23 de Junho, 2022 João Monteiro

Debate: Religião no Século XXI

João Monteiro, presidente da Associação Ateísta Portuguesa, participou num debate com Luísa Jacinto, que representou o Movimento Católico de Estudantes. A moderação esteve a cargo de João Mendes, da Escola Superior de Comunicação Social, onde teve lugar o debate. A conversa pode ser ouvida aqui.

17 de Março, 2022 João Monteiro

Vereador de Lisboa: estando em funções, vai em procissões

Ângelo Pereira, vereador da Câmara Municipal de Lisboa, abandonou o seu exercício de funções para acompanhar a Procissão do Senhor dos Passos da Graça. O próprio fez questão de o mencionar com alarde no twitter (ver fotos abaixo). Estes tweets merecem duas críticas: uma de carácter institucional e outra de carácter religioso.

A nível institucional, e tendo nós um Estado Laico, há que relembrar o dever de separação da crença individual do exercício de funções públicas, o que exige uma neutralidade confessional. Assim, Ângelo Pereira poderia estar na procissão na qualidade de cidadão enquadrado na sua crença, mas não se poderia identificar como Vereador em exercício de funções públicas como fez no tweet. Além do mais, o carácter político na procissão fica reforçado se atendermos que o mesmo contou com a presença da Embaixadora da Ucrânia e – surpresa, surpresa – do nosso Presidente da República.

A nível religioso há a apontar a oração pela paz e fim da guerra. Qual o resultado prático desta oração? Nenhum. Não são as orações que terminam as guerras – aliás, não fazem nada. O que termina as guerras são as conversações, as negociações e as intervenções políticas. Mas, uma vez mais, orações religiosas e intervenções políticas deveriam ser como água e azeite: não se misturam.

Sejamos construtivos: então qual o procedimento correto que o vereador deveria ter tido?

a) presença na procissão a título pessoal, enquanto cidadão, ou não ir de todo;

b) no final do ato religioso, convidaria a Embaixadora e o Presidente da República para um encontro de carácter político em ambiente profano.

É simples. Fica a dica para próximas ações.

21 de Abril, 2021 João Monteiro

Lei da separação do Estado das Igrejas

Assinala-se hoje, dia 20 de Abril, os 110 anos em que foi aprovada, por decreto, a Lei da separação do Estado das Igrejas. Entre os seus princípios destacam-se: a liberdade de consciência; a religião católica deixar de ser a religião do Estado; ninguém poder ser perseguido por motivos de religião; a república não reconhecer, não sustentar, nem subsidiar culto algum; ou ainda a proibição de realização de reuniões políticas nos lugares habitualmente destinados ao culto de qualquer religião.

A lei original estava organizada em torno dos seguintes sete capítulos:

I – Da Liberdade de consciência e de culto;
II – Das corporações e entidades encarregadas do culto;
III – Da fiscalização do culto público;
IV – Da propriedade e encargos dos edifícios;
V – Do destino dos edifícios e bens;
VI – Das pensões aos ministros da religião católicos;
VII – Disposições gerais e transitórias

E a mesma lei pode ser consultada aqui, no site da Associação República e Laicidade.

Apesar destas conquistas sociais, elas não permaneceram no tempo, tendo sido alvo de sucessivas reformas. Como sabemos, a história é feita de avanços e recuos. Hoje, a Igreja Católica tem privilégios (originados pela Concordata e outra legislação); o Estado paga a capelães dos hospitais, das forças armadas e das prisões; e as escolas públicas e universidades promovem comunhões pascais e cerimónias (como temos denunciado). Há pois muito por reivindicar, como temos vindo a fazer junto das entidades competentes, e como continuaremos a fazer.

Afonso Costa assina a Lei da separação do Estado das Igrejas.
Foto do Arquivo Municipal de Lisboa.

25 de Fevereiro, 2021 João Monteiro

Hospitais públicos não podem ser memoriais religiosos

Tomei conhecimento de que existe no Hospital Dona Estefânia um memorial religioso dedicado à Jacinta Marto – uma dos três pastorinhos que alegadamente terá vivido o suposto “milagre” de Fátima.

As fotografias foram ontem partilhadas na conta de twitter da Associação República e Laicidade. Num Estado laico não deveriam existir referências religiosas no espaço público, por duas razões principais: porque não existe uma religião de Estado e porque o espaço público pertence a todos independentemente da sua crença ou ausência dela. O facto de o memorial ter surgido por iniciativa de uma organização católica – “Liga da Acção Católica Femenina da Freguesia dos Anjos (1943)” – e lá permanecer até aos dias de hoje é uma descriminação face às outras religiões, bastando perguntar-nos: seria hoje permitido no mesmo local um memorial judaico ou muçulmano?

*Tweet* da *Associação República e Laicidade*

Um dos comentadores do referido tweet justifica a existência do memorial argumentando que “releva a importância histórica e espiritual das instituições hospitalares públicas”. Contudo, não é essa a função de um hospital público num Estado laico, é antes tratar e cuidar dos pacientes. O papel espiritual caberá a outras instituições.

Sobre o fenómeno de Fátima, acreditemos nele ou não, enquanto fenómeno social faz parte da história de um período do nosso país, que merece ser estudado, analisado, criticado e até exposto. Porém, se há lugar para realizar cada uma destas iniciativas, decerto não o será num hospital público.

Não nego o valor patrimonial e histórico das peças ali exibidas e por isso deixo uma proposta: a remoção das placas evocativas e a sua preservação, para futura exposição em local adequado (museu ou outro espaço visitável) com referida contextualização.

3 de Novembro, 2020 João Monteiro

Oeiras: padre abençoa autocarros

Numa tentativa de fazer política bipolar, Isaltino Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, inaugurou uma nova carreira de autocarros gratuitos no Concelho, o Combus, aparentemente incentivando o transporte público, ao mesmo que tem promovido o transporte individual. Para alegrar a festa, esteve presente um padre que abençoou os autocarros. Esta cerimónia religiosa num evento público é mais um exemplo de um atentado à laicidade, em que deveria haver separação entre a igreja e o Estado, aqui representado na política local.

Fonte: Facebook – Município de Oeiras

14 de Outubro, 2020 João Monteiro

Militares da GNR receberam sacramentos cristãos

Uma notícia da Agência Ecclesia deu a conhecer que 27 militares do 42º Curso de Guardas da GNR receberam sacramentos cristãos (26 crismas e 1 batismo), num evento presidido pelo Bispo das Forças Armadas e Forças de Segurança de Portugal, cuja missa teve lugar no Centro de Formação de Portalegre da GNR. Estes militares foram orientados pelo capelão da unidade.

Recordamos que Portugal é um Estado Laico, pelo que a Igreja não deveria envolver-se em assuntos do Estado, como são as forças de segurança, assim como não se devia privilegiar uma religião face às demais.

Sobre as palavras do clero durante a cerimónia, concordo com a crítica que fazem ao isolamento e ao individualismo, pois trata-se de algo que tem tanto de generalista como de sensato.

No entanto, terei de manifestar o meu desagrado perante a afirmação de que os militares se encontram aptos a “desempenhar a (…) missão de Guardas na força do sentido de Deus”, porque a função das forças de segurança é alheia a qualquer manifestação religiosa.

Não se pode deixar de notar que a Igreja se está a tentar imiscuir numa esfera do Estado e, sub-repticiamente, a infiltrar e a recrutar nas suas estruturas. É algo inaceitável e que merece o nosso repúdio.

Fonte: Agência Ecclesia

5 de Outubro, 2020 João Monteiro

O ateísmo e a República

Mensagem do Presidente da Associação Ateísta Portuguesa, a propósito do 110º aniversário da Implantação da República.

Sendo o ateísmo a ausência de crença em deus, então pressupõe-se que, em teoria, o ateísmo seja uma postura filosófica independente do regime político. Quero com isto dizer que uma pessoa pode ser ateísta independentemente de ser republicana ou monárquica, de esquerda ou de direita política.

Contudo, sabemos que, na prática, por motivos históricos, sociais e fenómenos de grupo, em Portugal, a direita e a monarquia encontram-se mais próximas da religião cristã. Por a crença, ou a ausência da mesma, ser uma postura individual, há exceções ao que mencionei (como ateus de direita e comunistas cristãos, por exemplo).

Olhado para a história do nosso país, e estando nós a celebrar hoje, a 5 de Outubro, os 110 anos da Implantação da República, gostaria de recordar brevemente a importância do movimento republicano para a discussão religiosa.

Um dos argumentos que justificava o elevado nível de crendice no final do século XIX, durante a monarquia liberal, era atribuído à elevada taxa de analfabetismo do povo e ao controlo social pelo clero nos meios rurais. Por isso, os republicanos insistiam na instrução popular, com a criação de escolas, recorrendo à propaganda ou até mesmo à criação de associações para esse fim. Recordamos por exemplo o papel da Liga de Instrução Popular ou da Sociedade Promotora de Escolas – detentora da Escola-Oficina Nº1, em Lisboa.

Mas não bastava aprender, pretendia-se que as pessoas deixassem de ser súbditos e passassem a ser vistos como cidadãos, com liberdade de pensar e agir por si mesmos, sem condicionalismos externos. A este respeito, relembro a importância da Associação para o Livre Pensamento.

Para combater o poder e contrariar o discurso do clero na sociedade, foram várias as vozes que se levantaram e várias mãos que escreveram denunciando o poder e as incongruências da Igreja enquanto instituição, a maioria deles republicanos apelidados de anticlericais.

110 anos depois da Implantação da República, constatamos que somos hoje herdeiros deste espírito republicano, defendendo ainda hoje a instrução, criticando o que está mal nas religiões, defendendo a laicidade e o livre-pensamento e sem esquecer os valores republicanos da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, que esperamos que orientem a sociedade em direção a um mundo mais justo e solidário.

5 de Setembro, 2020 João Monteiro

Entidades Públicas e celebrações religiosas

Ontem partilhei aqui a notícia de que o bispo do Funchal, durante uma festividade em Agosto, atribuía a ausência de óbitos na Madeira à Nossa Senhora do Monte, padroeira da região, e apontei as várias falácias utilizadas pelo clérigo. Acontece que o evento em que o bispo interveio merece ser criticado por outra razão: a presença de Entidades Públicas numa celebração de cariz religioso.

Segundo a notícia do Observador, o evento “teve a presença do representante da República, Ireneu Barreto, do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e do presidente da Câmara Municipal do Funchal, Miguel Gouveia entre outras entidades civis e militares”.

Vivemos num Estado laico, em que há separação da Igreja e Estado. Assim, não deveriam ter estado presentes estas entidades públicas em representação oficial numa iniciativa religiosa. Em eventos deste tipo, podem estar presentes forças de segurança apenas no exercício da sua função, ou os detentores de cargos públicos a título individual e não oficial. E mais uma vez, apenas uma religião é beneficiada com estas representações.

17 de Julho, 2020 João Monteiro

Carta de protesto dirigida ao Conselho de Administração do CHVNG/E

A propósito de um convite feito pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho para a realização de uma Missa, enquanto Presidente da AAP, escrevi uma carta dirigida à instituição a demonstrar o meu desagrado (ver abaixo). Assim, a AAP junta-se à Associação República e Laicidade, que também enviou um comunicado, para protestar contra um convite que consideramos ferir o princípio do Estado Laico.

Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, Doutor Rui Nuno Machado Guimarães,

A Associação Ateísta Portuguesa, tendo conhecimento da realização de uma missa católica no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, a ter lugar hoje, dia 17 de Julho, vem por este meio protestar por a mesma ter sido convocada pelo Conselho de Administração, em conjunto com a Capelania.

Esclarecemos que não está em causa a realização da missa ou ainda os vários direitos que assistem aos funcionários do Hospital, pacientes e familiares na participação do culto a título individual e no âmbito do exercício da sua liberdade religiosa. O que para nós está em causa, é que a mesma não deveria ter sido convocada pelo Conselho de Administração, uma vez que, como dita a Constituição da República Portuguesa, vivemos num país laico onde o Estado, e portanto os seus serviços, não pode privilegiar uma religião em particular.

Aproveitamos a oportunidade para relembrar a nossa oposição à remuneração pública dos sacerdotes das capelanias, resultado do acordo entre o Estado e a Igreja Católica, porque, uma vez mais, fere o princípio da Laicidade.

Com os melhores cumprimentos,

João Monteiro (Presidente da Direção)

Associação Ateísta Portuguesa

Lisboa, 17 de julho de 2020

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