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20 de Outubro, 2024 Onofre Varela

Cada país rege-se pelas leis aprovadas no seu parlamento, formado pelo voto popular, ou impostas por um ditador. Retirando a segunda hipótese que as pessoas bem formadas rejeitam, é comum (por respeito à liberdade) não nos imiscuirmos na política interna dos outros países, tal como não ditamos leis na casa dos nossos vizinhos. Mas as leis não caem do céu como as folhas outonais caem das árvores… há uma “História das Leis” ligada ao desenvolvimento da Civilização. 

No Egipto Antigo, há 5.000 anos, já havia uma lei escrita para governar o país, baseada na tradição e na igualdade social, e há 3.800 anos o Código Hamurabi regia a lei na Babilónia.

O Antigo Testamento tem mais de 3.300 anos e assume a forma de imperativos morais (alguns deles duvidosos hoje, mas todos aceites naquele tempo, naquele lugar e por aquela gente) como recomendações para uma boa sociedade.

Há cerca de 2.900 anos, Atenas foi a primeira sociedade a basear-se na ampla inclusão dos seus cidadãos, mas excluindo mulheres e escravos. A lei romana foi influenciada pela filosofia grega e impôs-se na Europa Medieval após a queda do Império Romano, tendo sido retocada com preceitos religiosos. Depois surgiu a necessidade de redigir leis internacionais para regular o comércio em toda a Europa e no mundo.

Toda esta retórica me serviu para dizer que embora cada país tenha a autoridade legal e inalienável de ditar leis aos seus povos, é igualmente verdade que a liberdade de cada pessoa em qualquer parte do mundo é, também, inalienável à luz do Humanismo e do conceito da igualdade e do respeito pelo próximo. Nesse sentido há leis de governos que, pela sua desumanidade, merecem o repúdio de todos nós.

Podemos dizer que cada Povo tem a sua sensibilidade, e que esta será a base das leis que o rege. Porém, o Humanismo não está presente nas leis de alguns países… e o Ser Humano é igual em qualquer parte do mundo. Cada um de nós tem o mesmo sistema nervoso que permite sentir alegria e tristeza na mesma experiência de vida, independentemente do ponto cardeal em que se nasça ou viva, e não precisamos de estudar Direito nem tradições sociais, para sentirmos o que é justo e o que é injusto.

As tradições sociais e religiosas de um país ou de uma sociedade não legalizam a maldade. Numa aldeia transmontana era tradição prender um gato no cimo de um poste, ao qual se ateava fogo!… Numa outra localidade espanhola era tradição lançar uma cabra viva das ameias de um castelo para um penhasco!… Se eram “tradições culturais” comunitárias… eram, também, acções desumanas e cruéis que a lei de um país moderno não pode outorgar; por isso foram anuladas. As leis não podem ser desligadas do respeito devido a qualquer ser humano ou animal, seja aqui ou nos antípodas (por cá, espero que as touradas desapareçam brevemente).

No Irão pratica-se uma lei que não é modelo de respeito em lugar nenhum do mundo… começando por não o ser no próprio Irão. Notícia recente (JN, 15/10/2024) dá conta da publicação de nova lei sobre o uso do “hijab” (lenço de cabeça) que castiga com cinco anos de cadeia as mulheres que não o usem. Num comunicado da organização “Human Rights Watch” (HRW) – “Observatório dos Direitos Humanos”, uma organização não governamental – faz-se saber que a nova lei, intitulada “Proteção da família através da promoção da cultura do hijab e da castidade”, foi aprovada pelo Conselho dos Guardiões, o órgão religioso que faz a aprovação final das leis do país.

Tal lei afirma medidas que já vigoravam, e adiciona sanções mais severas, com multas e penas de prisão mais longas, bem como restrições ao emprego e às oportunidades de educação para os infractores.

A morte da jovem Mahsa Amini às mãos da polícia em Setembro de 2022, por não usar o hijab conforme a lei manda, desencadeou uma onda de protestos durante meses, com motins nas ruas e a polícia a matar e a prender manifestantes. O governo, em vez de responder ao movimento “Mulher, Vida, Liberdade” com as reformas fundamentais reivindicadas, decidiu “silenciar as mulheres com leis de vestuário ainda mais repressivas, que só podem gerar uma resistência e um desafio feroz entre as mulheres dentro e fora do Irão”, disse a responsável da HRW no Irão.

A nova lei castiga com penas de até cinco anos de prisão a falta de uso do véu e reforça o controle sobre a vida das mulheres e das instituições que não aplicam estas medidas.

Pelo que se vê, o Irão ainda não saiu da medievalidade do pensamento… no pior que a Idade Média continha!

(Por preguiça de aprender novas regras, o autor não obedece ao último Acordo Ortográfico. Basta-lhe o Português que lhe foi ensinado na Escola Primária por professores altamente qualificados)