Vitória simbólica
Como indicámos na altura, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) apreciou em plenário no dia 6 (e não 5) de Dezembro o pedido da Associação Cívica República e Laicidade (ARL) que pedia o cumprimento do artigo 133º da Lei Orgânica do Regime do Referendo que proíbe a existência de propaganda nos locais de voto, neste caso propaganda da Igreja Católica, que já assumiu publicamente a sua vertente política e se desdobra em apoios aos movimentos do NÃO ao referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
A resposta ao pedido da ARL de proibição de símbolos da Igreja Católica nas assembleias de voto foi divulgada ontem. Assim, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) recomendou às câmaras municipais e juntas de freguesia que no referendo sobre aborto não coloquem mesas de voto em locais onde existam «outros símbolos» para além daqueles ligados à República.
Lê-se ainda na notícia da Lusa, que «o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos, sublinhou que a deliberação não refere expressamente os símbolos religiosos, até porque considera que não faz parte das suas competências verificar a existência destes nos locais de voto.
‘Mas faz parte das competências da CNE ver se existem, junto às mesas de voto, manifestações gráficas ou escritas que possam influenciar a forma como se vota’, explicou.
De acordo com Godinho de Matos, ‘a CNE decidiu recomendar às entidades responsáveis pela organização das mesas de voto, câmaras municipais e juntas de freguesia, que não coloquem mesas de voto em locais onde existam outros símbolos para além daqueles ligados à República e suas instituições’.
No entanto, e uma vez que se trata de uma recomendação e não de uma determinação expressa na lei, não existe uma multa definida para os infractores, tendo a CNE que decidir caso a caso, se forem apresentadas reclamações.»
Estão de parabéns não só a ARL como todos os portugueses, uma vez que quando ganha a República ganhamos todos nós. Agora, não nos demitamos da cidadania e quando votarmos dia 11 de Fevereiro devemos estar atentos ao cumprimento da lei.
Apelo assim aos nossos leitores no sentido de apresentarem uma reclamação às autoridades competentes se detectarem alguma irregularidade nas mesas de voto. Não só símbolos e demais propaganda católica como o material sobre o tema que os professores de Educação Moral e Religiosa Católica por todo o país estão neste momento a preparar com os respectivos alunos e que eventualmente pode ser afixado perto das assembleias de voto!
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