Carta da Associação República e Laicidade
Transcrevo uma carta da Associação República e Laicidade à Comissão Nacional de Eleições a propósito do referendo à IVG.
1. Relativamente ao próximo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a Associação Cívica República e Laicidade tomou conhecimento, através da Comunicação Social, de declarações dos responsáveis máximos da Igreja Católica portuguesa, segundo as quais a referida Igreja «não pode reconhecer ao poder constituído, na sua vertente legislativa, competência para liberalizar ou descriminalizar o que, por sua natureza, é crime», sustentando ainda que «carece de qualquer razoabilidade e sentido falar do ‘direito’ de abortar por parte da mulher».
As declarações que citamos, a partir do Diário de Notícias de 14/11/2006, são de Jorge Ortiga, Presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), a instância dirigente da Igreja Católica em Portugal. Na mesma ocasião, o Secretário da referida estrutura, Carlos Azevedo, «deixou um apelo aos que ‘estão convictos do Não’ para que não deixem de votar» (conforme citado na notícia da Agência Ecclesia de 15/11/2006 titulada «Bispos aprovam nota sobre PMA e apelam ao ‘Não’ no referendo sobre o aborto»).
Estas declarações foram reforçadas pelo comunicado da CEP de 16/11/2006, onde se apela aos que tencionam votar «não» para que «marquem presença num momento tão decisivo», e vem na sequência de um documento da CEP datado de 19 de Outubro (a nota pastoral «Razões para escolher a vida») em que se dizia explicitamente aos «fiéis católicos» que «devem votar ‘não’»
A Associação Cívica República e Laicidade – tal como certamente sucede à maioria dos cidadãos – entende que, desta forma, a Igreja Católica portuguesa está a assumir e a reiterar uma posição clara perante o referendo sobre a Interrupção Voluntária de Gravidez, posição essa de apelo explícito ao voto «não»
Simultaneamente, a Associação Cívica República e Laicidade tem conhecimento da existência de símbolos religiosos católicos (de crucifixos, designadamente) em vários locais de funcionamento de assembleias de voto e, mais concretamente, em salas de aulas de escolas públicas.
A Associação Cívica República e Laicidade, considerando a posição expressa da CEP perante o referendo, entende que a realização da votação referendária em locais nessas condições constitui uma evidente infracção do disposto no artigo 133º da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei 15/A-98, de 3 de Abril), onde se afirma que «é proibida a exibição de qualquer propaganda dentro das assembleias de voto (…) por propaganda entende-se também a exibição de símbolos (…) representativos de posições assumidas perante o referendo».
Nesta situação, a Associação Cívica República e Laicidade vem solicitar aqui à Comissão Nacional de Eleições que torne efectiva a proibição de propaganda nos locais de voto, concretamente mandando retirar quaisquer símbolos da Igreja Católica que ali se possam eventualmente encontrar.
Com os nossos melhores cumprimentos,
a bem da República,
Lisboa, 16 de Novembro de 2006
Luís Mateus (presidente) Ricardo Alves (secretário)
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