A luta continua
De acordo com o presidente da FRETILIN, Francisco Guterres «Lu-Olo», a Igreja Católica mantém cárceres privados na residência do bispo de Díli e que cidadãos se encontram lá detidos.
Esta notícia surge depois de doze dias de manifestação, organizada pela ICAR, contra a decisão do governo timorense de tornar o ensino da religião facultativo e pago por aquela confissão religiosa, em 32 escolas nacionais.
Não se ficando pela tentativa de invasão do Palácio Governamental, censura de jornalistas e de pressões várias, cidadãos portugueses foram agredidos pelos protestantes.
De acordo com o artigo 12º Constituição da República Democrática de Timor-Leste, «o Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das actividades próprias, com observância da Constituição e da lei». Ora, a Lei Fundamental, no artigo 16º, consagra o princípio da igualdade e da universalidade, ou seja, «todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres» e, assim, «ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental». Conjugando estes dois preceitos, temos que o Estado Timorense é laico e que, ao entender que a disciplina de religião e moral, no ensino público, deve ser facultativa e financiada pela confissão religiosa em causa, está apenas a observar os princípios constitucionais mais básicos.
Para além disso, apesar da liberdade de reúnião e de manifestação estar assegurada no artigo 42º, esta implica que seja «pacífica e sem armas». Não parece que o incitamento ao derrube de um governo e a agressão a cidadãos estrangeiros se insira na definição de «pacífico».
Em suma, a Igreja Católica, ao tentar um golpe de Estado – por uma bagatela, diga-se de passagem – está a imiscuir-se nos assuntos de Estado de uma jovem República de forma injustificável e inadmissível numa Democracia civilizada.
