Comunicado da Associação República e Laicidade – (18-03-2004)
NA TOMADA DE POSSE DA COMISSÃO DE EXCLUSÃO RELIGIOSA
1. Reagindo à posse −dada pela Ministra da Justiça no dia 17 de março− da Comissão de Liberdade Religiosa, a Associação República e Laicidade reafirma que um Estado laico não deve reconhecer ou discriminar igreja ou comunidade religiosa alguma, devendo limitar-se a garantir a liberdade de consciência individual −que inclui a liberdade de ter e de não ter religião−, a igualdade de todos os cidadãos perante o Estado −independentemente das suas convicções religiosas ou filosóficas− e a liberdade de associação dentro dos limites legais, conforme aliás é garantido pela Constituição da República Portuguesa.
2. Nesse sentido, consideramos que o Estado deve assumir a sua absoluta incompetência em questões de religião, sendo por conseguinte inadmissível que se institua uma Comissão estatal com as funções de emitir pareceres sobre o reconhecimento pelo Estado do carácter religioso de uma associação, sobre os acordos a celebrar entre estas associações e o Estado e com atribuições quase policiais de investigar os “novos movimentos religiosos”!
3. As funções e a composição da Comissão de Liberdade Religiosa −que inclui dois representantes designados directamente pela Igreja Católica e três nomeados ministerialmente por indicação de outras confissões religiosas, e cinco outros escolhidos quer pela sua alegada “competência científica” quer pela sua participação no “diálogo ecuménico” promovido pela Igreja Católica− objectivamente coloca as confissões religiosas minoritárias sob a tutela da Igreja Católica e das confissões que esta decidir reconhecer. Institui-se, desta forma, uma Comissão de Exclusão Religiosa comandada pela Igreja Católica Apostólica Romana (a única Igreja a que a Lei nº16/2001 não se aplica!), que presumivelmente tratará como “seitas” as confissões protestantes pentecostais e outras, algumas das quais estão mais expressivamente implantadas no nosso país do que algumas confissões religiosas representadas na Comissão.
4. A Associação República e Laicidade recomenda que a Lei da Liberdade Religiosa seja revogada, repondo assim a igualdade constitucional entre os cidadãos, entre as suas associações (religiosas ou não) e assegurando a neutralidade do Estado em matéria religiosa.
Luis Manuel Mateus
(Presidente da Direcção)
Ricardo Gaio Alves
(Secretário da Direcção)
Perfil de Autor
- Ex-Presidente da Direcção da Associação Ateísta Portuguesa
- Sócio fundador da Associação República e laicidade;
- Sócio da Associação 25 de Abril
- Vice-Presidente da Direcção da Delegação Centro da A25A;
- Sócio dos Bombeiros Voluntários de Almeida
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- Avenida da Liberdade http://avenidadaliberdade.org/home#
- Colaborador do Jornal do Fundão;
- Colunista do mensário de Almeida «Praça Alta»
- Colunista do semanário «O Despertar» - Coimbra:
- Autor do livro «Pedras Soltas» e de diversos textos em jornais, revistas, brochuras e catálogos;
- Sócio N.º 1177 da Associação Portuguesa de Escritores
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